Os seus dados pessoais serão utilizados para melhorar a sua experiência neste website, para gerir os termos e condições.
SUMÁRIO DO CONTRATO DA BRINQUEDO LIVRE
Ao Usuário/Comprador,
1. A BRINQUEDO LIVRE não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. A BRINQUEDO LIVRE presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários/Vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
2. Os Usuários/Vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
3. Para utilizar os serviços da BRINQUEDO LIVRE o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes da BRINQUEDO LIVRE. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, com login e senha que são pessoais e intransferíveis. A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros pelo Usuário/Comprador. A BRINQUEDO LIVRE, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
4. A BRINQUEDO LIVRE, em razão de violação à legislação em vigor ou aos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS de uso da BRINQUEDO LIVRE, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
6. A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza um sistema para que o Usuário/Comprador opine sobre o Usuário/Vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do Usuário vendedor.
7. O Usuário/Comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.
8. O Usuário/Comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo site, dentro do prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento. Esse prazo poderá se estender por até 30 dias. Para isso, basta “Abrir um Chamado” e clicar na opção “Eu me arrependi da compra”, que ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do Usuário.
9. É vedado aos Usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pela BRINQUEDO LIVRE.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da BRINQUEDO LIVRE.
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo BL COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° CNPJ 41.340.503/0001-93, situada na Rua Mossamedes, 115, SALAS 14 15 16, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03325-060, doravante nominada Brinquedo Livre, por meio dos sites www.brinquedolivre.com.br e www.brinquedopago.com.br.
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da BRINQUEDO LIVRE deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1 – DO OBJETO - Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em:
(i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e
(ii) (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A BRINQUEDO LIVRE, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção da BRINQUEDO LIVRE, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a BRINQUEDO LIVRE não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.
(iii) Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo Usuário/Vendedor.
2 – DA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE - Os serviços da BRINQUEDO LIVRE estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da BRINQUEDO LIVRE, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
Não poderão se registrar nas plataformas Brinquedo Livre ou Brinquedo Pago as pessoas físicas ou jurídicas - incluindo suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, funcionários ou agentes - que sejam de propriedade ou controladas por pessoas que estejam:
(i) Sujeitas às Sanções (confira a definição de “Sanções”, no parágrafo abaixo); ou,
(ii) Localizadas, constituídas ou residentes em um país ou território que esteja sujeito às Sanções, ou cujo governo esteja sujeito às Sanções, incluindo, sem limitação: a região da Crimeia, Cuba, Irã, Síria e Coreia do Norte; ou,
(iii) Aqueles que estejam incluídas em Listas de terroristas das Nações Unidas (ONU), bem como em qualquer lista nacional, serão rejeitados como Usuários ou suspensos ou desativados, sendo vedado o registro ou uso da plataforma Brinquedo Livre nos referidos territórios ou jurisdições sancionadas.
3 – DO CADASTRO - Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
Ao se cadastrar na BRINQUEDO LIVRE, o Usuário poderá utilizar optar, a seu exclusivo critério, pela utilização de todos os serviços disponibilizados pelas empresas, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.
Para fins de clareza, ao se cadastrar na BRINQUEDO LIVRE, o Usuário será automaticamente cadastrado nos demais serviços disponibilizados pela Brinquedo Livre.
O Usuário acessará sua conta através de e-mail (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O Usuário não poderá guardar semelhança com o nome Brinquedo Livre, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a BRINQUEDO LIVRE.
A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
Com relação ao serviço de classificados disponibilizado nos sites, a BRINQUEDO LIVRE, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos pelas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados na BRINQUEDO LIVRE por meio da contratação de pacotes ofertados pela BRINQUEDO LIVRE ou sob outras modalidades que a BRINQUEDO LIVRE venha a permitir para estes tipos de Usuários.
O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no anúncio é o Usuário/Vendedor, isentando a BRINQUEDO LIVRE de qualquer responsabilidade nesse sentido.
A BRINQUEDO LIVRE poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
Caso a BRINQUEDO LIVRE decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a BRINQUEDO LIVRE poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
O Usuário compromete-se a notificar a BRINQUEDO LIVRE imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da BRINQUEDO LIVRE.
4 – DA MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS - A BRINQUEDO LIVRE poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
5 – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO - Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, a BRINQUEDO LIVRE adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela BRINQUEDO LIVRE com os parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
5.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal da BRINQUEDO LIVRE
Em virtude dos acordos celebrados, a BRINQUEDO LIVRE poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros.
O Usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com a BRINQUEDO LIVRE, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações da BRINQUEDO LIVRE, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.
(ii) Notificar imediatamente a BRINQUEDO LIVRE quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.
(iii) Notificar a BRINQUEDO LIVRE ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, da BRINQUEDO LIVRE.
(iv) Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com Brinquedo Livre ou (b) por instruções expressas e por escrito da BRINQUEDO LIVRE.
(v) Manter a BRINQUEDO LIVRE indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
(vi) Permitir que a BRINQUEDO LIVRE solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.
6- DA OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS - 6.1 Obrigações do Usuário/Comprador - Os Usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores na BRINQUEDO LIVRE deve manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário/Vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário/Comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário/Vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário/Vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.
A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários "com pontuação negativa" de acordo com os "medidores de pontuação" utilizados pela BRINQUEDO LIVRE possam comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um Usuário/Vendedor. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.
A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios de Usuários com reputação negativa, que os Usuários potenciais compradores verifiquem produtos semelhantes em anúncios de outros Usuários, com melhor reputação.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário/Comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.
As ofertas só terão validade se realizadas nos sites da BRINQUEDO LIVRE.
Tributos: A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário/Comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário/Vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário/Vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
6.2. DA OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO VENDEDOR - O Usuário/Vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Os vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidas pela legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços. O Usuário/Vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário/Comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.
O Usuário/Vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário/Vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário/Comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários/Vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
Todos os Usuários/vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos Usuários/Compradores a opção de utilizar pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, ou envio de dinheiro disponível na conta do Brinquedo Pago.
A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que Usuários/Vendedores somente anunciem seus bens e serviços nos Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento do Mercado Pago e/ou outras ferramentas disponibilizadas pela BRINQUEDO LIVRE para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.
Tributos: a BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário/Comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário/Vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
O Usuário/Vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Por razões de segurança, a conta do Usuário/Vendedor poderá ser suspensa, a critério da BRINQUEDO LIVRE, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas.
O Usuário/Comprador pode exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto.
7 – DA PRÁTICAS VEDADAS - Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites, com Usuário/Vendedor que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; b) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes da compra do item anunciado, c) agredir, caluniar, injuriar, difamar, incitar o ódio e/ou promover a violência, discriminação ou menosprezo contra Usuários ou quaisquer pessoas ligadas aos serviços disponibilizados pelas empresas do grupa BRINQUEDO LIVRE, em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade de gênero, afiliação política, condição socioeconômica ou afins.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão da sua conta como Usuário da BRINQUEDO LIVRE, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, a
BRINQUEDO LIVRE ou terceiros.
8 - DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS - Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da BRINQUEDO LIVRE, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
9 – DA SANÇÕES - Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a BRINQUEDO LIVRE poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da BRINQUEDO LIVRE; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta.
10 – DAS RESPONSABILIDADES - A BRINQUEDO LIVRE não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários/Vendedores no Site, não guardando a posse desses itens.
A BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A BRINQUEDO LIVRE não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
A BRINQUEDO LIVRE não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários/Vendedores. O Usuário/Comprador reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a BRINQUEDO LIVRE como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a BRINQUEDO LIVRE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros Usuários.
A BRINQUEDO LIVRE recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá levar em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.
Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou Usuário, cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem a responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
Os Usuários/Compradores têm um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site da BRINQUEDO LIVRE.
Para a hipótese em que um Usuário/Comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário/Vendedor por meio do site da BRINQUEDO LIVRE, a BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo Usuário/Comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos Usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pela BRINQUEDO LIVRE importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.
11 – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS - Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Brinquedo Livre e o Usuário/Comprador. O Usuário/Comprador manifesta ciência de que a BRINQUEDO LIVRE não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. A BRINQUEDO LIVRE não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos Usuários.
A BRINQUEDO LIVRE não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
12 – DAS FALHAS NO SISTEMA - Brinquedo Livre não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A BRINQUEDO LIVRE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
13 – DAS TARIFAS E FATURAMENTO - O cadastro na BRINQUEDO LIVRE é gratuito, todavia, será cobrada uma Tarifa de Venda do Usuário/Vendedor quando a negociação se concretizar.
O Usuário concorda em pagar a BRINQUEDO LIVRE os valores correspondentes a aquisição do produto, Cartão de Visita ou, em caso de TROCAS, a tarifa correspondente ao serviço prestado pela BRINQUEDO LIVRE. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.
A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
14 – DO SISTEMA DE OPINIÕES - O Usuário/Comprador conta com um sistema para opinar sobre o Usuário/Vendedor, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do Usuário na plataforma da BRINQUEDO LIVRE, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.
O Usuário/Comprador pode enviar comentários a respeito do Usuário/|Vendedor. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de Usuário disponível ao vendedor.
A BRINQUEDO LIVRE realiza o monitoramento dos comentários e opiniões de forma verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, podendo excluir comentários. A BRINQUEDO LIVRE ainda se reserva o direito a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos, podendo excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.
15 – Da Propriedade Intelectual e links
O site pode conter links para sites de terceiros. Como a BRINQUEDO LIVRE possui controle sobre estes sites e pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, a BRINQUEDO LIVRE assume toda e qualquer responsabilidade com tais sites e seus conteúdos.
16 – DA INDENIZAÇÃO - O Usuário indenizará a BRINQUEDO LIVRE, por qualquer violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
17 – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza, gratuitamente aos Usuários, uma estrutura especializada para o tratamento de reclamações, além de mediar as controvérsias entre comprador e vendedor, pode ao final liberar o valor existente na conta Brinquedo Pago ao Usuário/Comparador. Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma.
Por tais razões, os Usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Brinquedo Livre.
Os Usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos Usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.
18 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO - Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
19 – DO ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS - Todas as comunicações, requisições, notificações ou informações relacionadas a BRINQUEDO LIVRE poderão ser enviadas para o endereço da empresa, na Rua Mossamedes, 115, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03325-060.