Termos e Condiçoes - Compradores
SUMÁRIO DO CONTRATO DA
BRINQUEDO LIVRE
Ao
Usuário/Comprador,
1. A BRINQUEDO LIVRE não é
fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. A BRINQUEDO
LIVRE presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que
fornece espaços para que Usuários/Vendedores anunciem, oferecendo à venda, os
seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos
itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e
exclusivamente entre si;
2. Os Usuários/Vendedores
somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em
estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas
características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria,
quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de
pagamento);
3. Para utilizar os serviços da
BRINQUEDO LIVRE o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade
e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas
sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos
Usuários e visitantes da BRINQUEDO LIVRE. O Usuário deverá efetuar um cadastro
único, com login e senha que são pessoais e intransferíveis. A BRINQUEDO LIVRE
não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para
terceiros pelo Usuário/Comprador. A BRINQUEDO LIVRE, nem quaisquer de seus
empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico,
que seja informada sua senha;
4. A BRINQUEDO LIVRE, em razão
de violação à legislação em vigor ou aos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS de uso da
BRINQUEDO LIVRE, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar
qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou
definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que
impacte negativamente sua reputação;
5. Não é permitido anunciar
produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos TERMOS E
CONDIÇÕES GERAIS DE USO do site, que não possuam a devida autorização
específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de
terceiros;
6. A BRINQUEDO LIVRE
disponibiliza um sistema para que o Usuário/Comprador opine sobre o
Usuário/Vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será
disponibilizada no perfil do Usuário vendedor.
7. O Usuário/Comprador, antes
de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do
Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma
e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.
8. O Usuário/Comprador poderá
exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo site, dentro
do prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento. Esse prazo poderá se
estender por até 30 dias. Para isso, basta “Abrir um Chamado” e clicar na opção
“Eu me arrependi da compra”, que ficará disponível em cada negociação
realizada, na lista de compras da conta do Usuário.
9. É vedado aos Usuários
anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação
vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DE USO DO SITE
A
aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à
utilização dos Sites e serviços prestados pela BRINQUEDO LIVRE.
O
Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as
condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de
privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por
referência, antes de seu cadastro como Usuário da BRINQUEDO LIVRE.
Estes Termos e condições
gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo BL COM ATIVIDADES DE INTERNET
LTDA,
empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° CNPJ 41.340.503/0001-93, situada na Rua
Mossamedes, 115, SALAS 14 15 16, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03325-060, doravante nominada
Brinquedo Livre, por meio dos sites www.brinquedolivre.com.br e
www.brinquedopago.com.br.
Qualquer pessoa, doravante
nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da BRINQUEDO LIVRE deverá
aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios
que o regem.
1 – DO OBJETO - Os serviços
objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em:
(i)
ofertar
e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus
próprios produtos e/ou serviços e
(ii)
(ii)
viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados
em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados
de contato de uma parte à outra. A BRINQUEDO LIVRE, portanto, possibilita aos
Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer
intervenção da BRINQUEDO LIVRE, na negociação ou na concretização dos negócios.
Desta forma, ressalta-se que a BRINQUEDO LIVRE não fornece quaisquer produtos
ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.
(iii)
Para
todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a
postagem do produto pelo Usuário/Vendedor.
2 – DA CAPACIDADE PARA
CADASTRAR-SE - Os serviços da BRINQUEDO LIVRE estão disponíveis apenas para as
pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de
Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não
sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de
Usuários que tenham sido suspensos da BRINQUEDO LIVRE, temporária ou
definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no
Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
Não poderão se registrar
nas plataformas Brinquedo Livre ou Brinquedo Pago as pessoas físicas ou
jurídicas - incluindo suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos,
funcionários ou agentes - que sejam de propriedade ou controladas por pessoas
que estejam:
(i) Sujeitas às Sanções
(confira a definição de “Sanções”, no parágrafo abaixo); ou,
(ii) Localizadas,
constituídas ou residentes em um país ou território que esteja sujeito às
Sanções, ou cujo governo esteja sujeito às Sanções, incluindo, sem limitação: a
região da Crimeia, Cuba, Irã, Síria e Coreia do Norte; ou,
(iii) Aqueles que estejam
incluídas em Listas de terroristas das Nações Unidas (ONU), bem como em
qualquer lista nacional, serão rejeitados como Usuários ou suspensos ou
desativados, sendo vedado o registro ou uso da plataforma Brinquedo Livre nos
referidos territórios ou jurisdições sancionadas.
3 – DO CADASTRO - Apenas
será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos
obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O
Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu
cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
Ao se cadastrar na
BRINQUEDO LIVRE, o Usuário poderá utilizar optar, a seu exclusivo critério,
pela utilização de todos os serviços disponibilizados pelas empresas,
declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos
e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte
integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.
Para fins de clareza, ao se
cadastrar na BRINQUEDO LIVRE, o Usuário será automaticamente cadastrado nos
demais serviços disponibilizados pela Brinquedo Livre.
O Usuário acessará sua
conta através de e-mail (login) e senha e compromete-se a não informar a
terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles
seja feito.
A
BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais
inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer
caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos
Dados Pessoais cadastrados.
O Usuário não poderá
guardar semelhança com o nome Brinquedo Livre, suas marcas e nomes de domínio
ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer
apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou
tenham qualquer relação com a BRINQUEDO LIVRE.
A BRINQUEDO LIVRE se
reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um
cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras
dos presentes Termos e condições gerais.
Com relação ao serviço de
classificados disponibilizado nos sites, a BRINQUEDO LIVRE, a seu critério,
poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como
concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes tenham acesso
aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro
adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos pelas concessionárias ou
imobiliárias somente serão publicados na BRINQUEDO LIVRE por meio da
contratação de pacotes ofertados pela BRINQUEDO LIVRE ou sob outras modalidades
que a BRINQUEDO LIVRE venha a permitir para estes tipos de Usuários.
O anunciante reconhece que
é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no anúncio
é o Usuário/Vendedor, isentando a BRINQUEDO LIVRE de qualquer responsabilidade
nesse sentido.
A
BRINQUEDO LIVRE poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar
necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados
adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados
Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas,
podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam
atualizados.
Caso a BRINQUEDO LIVRE
decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate
haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados
publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou
enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a
enviar os documentos requeridos, a BRINQUEDO LIVRE poderá suspender
temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que
entender necessárias e oportunas.
O Usuário compromete-se a
notificar a BRINQUEDO LIVRE imediatamente, e por meio seguro, a respeito de
qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado
por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em
sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha,
que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será
permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta
(incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de
mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros
por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou
definitivamente por infrações às políticas da BRINQUEDO LIVRE.
4 – DA MODIFICAÇÕES DOS
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS - A BRINQUEDO LIVRE poderá alterar, a qualquer tempo,
estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos
serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10
(dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a
partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por
e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo
contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado,
entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e
o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão
em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação,
permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
5
– DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO - Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é
armazenado em servidores de alta segurança. Salvo com relação às informações
que são publicadas nos Sites, a BRINQUEDO LIVRE adotará todas as medidas
possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações
sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam
decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que
utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança
para acessar as informações de Usuários.
O
Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam
compartilhados pela BRINQUEDO LIVRE com os parceiros comerciais, autoridades e
pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
5.1.
Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal da
BRINQUEDO LIVRE
Em
virtude dos acordos celebrados, a BRINQUEDO LIVRE poderá disponibilizar e/ ou
receber as Informações Pessoais de terceiros.
O Usuário declara e garante
que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação
estabelecida com a BRINQUEDO LIVRE, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor
e cumprir as seguintes obrigações:
(i) tratar a Informação
Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as
indicações da BRINQUEDO LIVRE, aplicando todas as medidas de segurança que
forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.
(ii) Notificar
imediatamente a BRINQUEDO LIVRE quando da ocorrência de qualquer incidente que
tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem
se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que
tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de
qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.
(iii) Notificar a BRINQUEDO
LIVRE ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de
dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem
a prévia aprovação, por escrito, da BRINQUEDO LIVRE.
(iv) Excluir e/ ou
anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos,
salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado
a relação jurídica com Brinquedo Livre ou (b) por instruções expressas e por
escrito da BRINQUEDO LIVRE.
(v) Manter a BRINQUEDO
LIVRE indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento,
interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer
autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele
de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer
outra obrigação aqui contemplada.
(vi) Permitir que a
BRINQUEDO LIVRE solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do
dever de segurança contemplado nesta cláusula.
6- DA OBRIGAÇÕES DOS
USUÁRIOS - 6.1 Obrigações do Usuário/Comprador - Os Usuários interessados em
comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores na BRINQUEDO
LIVRE deve manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no
anúncio. Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria
escolhidos pelo Usuário/Vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo
prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário/Comprador,
após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das
ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário/Vendedor e concretizar a
transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e
condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário/Vendedor ou
comprador desistirem do negócio de comum acordo.
A
BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de estabelecer outras regras e
procedimentos adicionais para Usuários "com pontuação negativa" de
acordo com os "medidores de pontuação" utilizados pela BRINQUEDO
LIVRE possam comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um
Usuário/Vendedor. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por
terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização
destes serviços.
A BRINQUEDO LIVRE se
reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios de Usuários com
reputação negativa, que os Usuários potenciais compradores verifiquem produtos
semelhantes em anúncios de outros Usuários, com melhor reputação.
Ao manifestar o interesse
em algum produto, o Usuário/Comprador obriga-se a atender às condições de venda
descritas no anúncio.
As ofertas só terão validade
se realizadas nos sites da BRINQUEDO LIVRE.
Tributos: A BRINQUEDO LIVRE não
se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades
dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor,
o Usuário/Comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário/Vendedor em suas
negociações, salvo se o Usuário/Vendedor estiver realizando uma venda eventual
e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens
postos em negociação.
6.2.
DA OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO VENDEDOR - O Usuário/Vendedor deve ter capacidade legal
para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Os vendedores devem
possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidas pela
legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços. O Usuário/Vendedor
obriga-se a entrar em contato com o Usuário/Comprador para efetivar a transação
sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item
anunciado.
O
Usuário/Vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de
demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à
aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as
características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à
saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo
Usuário/Vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas
pelo Usuário/Comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas
de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários/Vendedores
enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os
Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos
produtos oferecidos em seus anúncios.
Todos os Usuários/vendedores
deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos Usuários/Compradores a opção de
utilizar pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto
bancário, ou envio de dinheiro disponível na conta do Brinquedo Pago.
A BRINQUEDO LIVRE se
reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime
pertinentes, que Usuários/Vendedores somente anunciem seus bens e serviços nos
Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento do
Mercado Pago e/ou outras ferramentas disponibilizadas pela BRINQUEDO LIVRE para
cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando
eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.
Tributos: a BRINQUEDO LIVRE não se
responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os
negócios realizados entre Usuário/Comprador e Usuário vendedor. Assim, o
Usuário/Vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor,
responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas
atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
O Usuário/Vendedor deverá
ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou
serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do
artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil,
cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Por razões de segurança, a
conta do Usuário/Vendedor poderá ser suspensa, a critério da BRINQUEDO LIVRE,
caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato
contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou
ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do
Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas.
O
Usuário/Comprador pode exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 7
dias corridos, a contar da data de recebimento do produto.
7 – DA PRÁTICAS VEDADAS - Os
Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições
gerais e seus anexos: a) manter algum tipo de comunicação
direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de
perguntas e respostas dos Sites, com Usuário/Vendedor que potencialmente seja a
sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do
respectivo item; b) divulgar dados pessoais de contato por
qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes da compra do item anunciado,
c) agredir, caluniar, injuriar, difamar, incitar o ódio e/ou
promover a violência, discriminação ou menosprezo contra Usuários ou quaisquer
pessoas ligadas aos serviços disponibilizados pelas empresas do grupa BRINQUEDO
LIVRE, em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião,
orientação sexual, sexo ou identidade de gênero, afiliação política, condição
socioeconômica ou afins.
Estes tipos de
comportamento poderão ser sancionados com a suspensão da sua conta como Usuário
da BRINQUEDO LIVRE, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela
configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam
causar aos Usuários compradores, a
BRINQUEDO LIVRE ou terceiros.
8 - DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA
OU DA BASE DE DADOS - Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo,
software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da
BRINQUEDO LIVRE, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de
dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as
leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas
nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das
ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda
responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
9 – DA SANÇÕES - Sem
prejuízo de outras medidas cabíveis, a BRINQUEDO LIVRE poderá advertir,
suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os
seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação,
a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a
prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir
qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas
da BRINQUEDO LIVRE; b) se descumprir com seus deveres de
Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se
não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação
fornecida por ele estiver incorreta.
10 – DAS RESPONSABILIDADES
- A BRINQUEDO LIVRE não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços
anunciados pelos Usuários/Vendedores no Site, não guardando a posse desses
itens.
A
BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência,
quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos
oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade
para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles
inseridos em seus cadastros. A BRINQUEDO LIVRE não outorga garantia por vícios
ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e
aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que
realiza.
A
BRINQUEDO LIVRE não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações
assumidas pelos Usuários/Vendedores. O Usuário/Comprador reconhece e aceita ao
realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e
risco, reconhecendo a BRINQUEDO LIVRE como mero fornecedor de serviços de
disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços
ofertados por terceiros. Em nenhum caso a BRINQUEDO LIVRE será responsável pelo lucro
cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às
negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da
conduta de outros Usuários.
A BRINQUEDO LIVRE recomenda
que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá
levar em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas
valendo-se de identidade falsa.
Nos casos em que um ou mais
usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal
contra outro ou Usuário, cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou
ações eximem a responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE e os seus diretores,
gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
Os Usuários/Compradores têm
um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação
contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível
iniciar uma reclamação através do site da BRINQUEDO LIVRE.
Para a hipótese em que um
Usuário/Comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário/Vendedor por meio
do site da BRINQUEDO LIVRE, a BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de a seu
exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo Usuário/Comprador,
quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos Usuários,
modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre
outras. A alteração do motivo da reclamação pela BRINQUEDO LIVRE importará na
aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.
11 – DO ALCANCE DOS
SERVIÇOS - Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de
sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Brinquedo Livre e o
Usuário/Comprador. O Usuário/Comprador manifesta ciência de que a BRINQUEDO
LIVRE não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui
controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos
produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão
dos anúncios elaborados pelos Usuários e sobre a capacidade dos Usuários para
negociar. A BRINQUEDO LIVRE não pode assegurar o êxito de qualquer negociação
realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais
dos Usuários.
A
BRINQUEDO LIVRE não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça
em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o
Usuário realize com terceiros.
12 – DAS FALHAS NO SISTEMA
- Brinquedo Livre não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda
sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor
utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito
ou força maior. A BRINQUEDO LIVRE também não será responsável por
qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em
decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência
da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
13 – DAS TARIFAS E
FATURAMENTO - O cadastro na BRINQUEDO LIVRE é gratuito, todavia, será cobrada
uma Tarifa de Venda do Usuário/Vendedor quando a negociação se concretizar.
O
Usuário concorda em pagar a BRINQUEDO LIVRE os valores correspondentes a
aquisição do produto, Cartão de Visita ou, em caso de TROCAS, a tarifa correspondente
ao serviço prestado pela BRINQUEDO LIVRE. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de
modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento. Tais
alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na
data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições
gerais de uso valerão com a redação anterior.
A BRINQUEDO LIVRE se
reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes
para receber os valores devidos.
14 – DO SISTEMA DE OPINIÕES
- O Usuário/Comprador conta com um sistema para opinar sobre o Usuário/Vendedor,
de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante
ferramenta e representa a liberdade de expressão do Usuário na plataforma da
BRINQUEDO LIVRE, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda
ocorrida.
O Usuário/Comprador pode enviar
comentários a respeito do Usuário/|Vendedor. Esses comentários são de
responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de
Usuário disponível ao vendedor.
A BRINQUEDO LIVRE realiza o
monitoramento dos comentários e opiniões de forma verificar a exatidão ou veracidade
dos comentários, podendo excluir comentários. A BRINQUEDO LIVRE ainda se
reserva o direito a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários
que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e
seus anexos, podendo excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário
em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade
competente que justifique a alteração.
15 – Da Propriedade
Intelectual e links
O site pode conter links
para sites de terceiros. Como a BRINQUEDO LIVRE possui controle sobre estes
sites e pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, a
BRINQUEDO LIVRE assume toda e qualquer responsabilidade com tais sites e seus
conteúdos.
16 – DA INDENIZAÇÃO - O
Usuário indenizará a BRINQUEDO LIVRE, por qualquer violação de qualquer lei ou
direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
17 – DA SOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS - A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza, gratuitamente aos Usuários,
uma estrutura especializada para o tratamento de reclamações, além de mediar as
controvérsias entre comprador e vendedor, pode ao final liberar o valor
existente na conta Brinquedo Pago ao Usuário/Comparador. Tal estrutura visa evitar a judicialização de
controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma.
Por tais razões, os
Usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro
meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas
realizadas no site Brinquedo Livre.
Os
Usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio
do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria
Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o
objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
O cumprimento das medidas
descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos Usuários, ou, na
hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a
resistência à sua pretensão.
18 – DA LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO - Todos os itens destes Termos e condições gerais
de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para
todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro
questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes
concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP, com exceção de
reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de
consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
19 – DO ENDEREÇO PARA ENVIO
DE CORRESPONDÊNCIAS - Todas as comunicações,
requisições, notificações ou informações relacionadas a BRINQUEDO LIVRE poderão
ser enviadas para o endereço da empresa, na Rua Mossamedes, 115, Bairro
Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03325-060.