Termos e Condições Vendedores
TERMOS E CONDIÇÕES
VIGENTES A PARTIR DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022
1- ACEITAÇÃO
Estes Termos e Condições de Uso
aplicam-se aos serviços oferecidos por meio do site www.brinquedolivre.com.br e
plataforma nele hospedada, bem como, por outros meios de comunicação
eventualmente disponibilizados.
1.1. Os presentes Termos e Condições de
Uso (doravante denominados “Termos”) regulamentam a contratação e uso da
plataforma online (doravante denominada de “Plataforma”) acessível pelo site
www.brinquedolivre.com.br (doravante denominado “Site”) e demais serviços
prestados pela BL COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CNPJ 41.340.503/0001-93,
doravante denominada, BRINQUEDO LIVRE dentro da Plataforma e por outros meios
por ela disponibilizados. Ao acessar o Site e se cadastrar para uso da
Plataforma e serviços, a pessoa elegível, vendedor será regulado por estes
Termos, assume e aceita, de forma irrevogável e irretratável, automaticamente
todos os seus termos e condições, sendo, portanto, chamado de Usuário/Vendedor.
1.2. Os Termos estabelecem e regulam a
relação contratual entre a BRINQUEDO LIVRE, proprietária do site e Plataforma,
e seus Usuário/Vendedor, além de outras instruções e regulamentos especiais
levados a conhecimento do Usuário/Vendedor pela BRINQUEDO LIVRE e/ou publicados
no Site (www.brinquedolivre.com.br) e/ou Plataforma, que deverão ser
interpretados em harmonia com os presentes Termos.
1.3. A BRINQUEDO LIVRE poderá alterar a
qualquer tempo, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados,
extinção e/ou criação de novos serviços. Os novos Termos entrarão em vigor a
partir da sua publicação no Site (www.brinquedolivre.com.br), EXCETO, QUANDO SE
TRATAR DE ALTERAÇÕES NO COMISSIONAMENTO E TAXAS, QUE DEVERÃO SER COMUNICADOS
COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS, sendo informada ao Usuário/Vendedor quando
fizer o primeiro acesso à plataforma após a publicação, que deverá ler e
aceitá-los ou não, para prosseguir. Não havendo manifestação quando da
notificação, entender-se-á que o Usuário/Vendedor aceitou os novos Termos e o
contrato continuará vinculando as partes.
1.3.1. Se o Usuário/Vendedor não
concordar com os novos Termos, deverá comunicar à BRINQUEDO LIVRE por e-mail
(cancelamento@brinquedolivre.com.br). Nesse caso, o vínculo contratual deixará
de existir, desde que não haja entregas pendentes e/ou valores em aberto.
1.3.2. Os Usuário/Vendedor já
cadastrados na BRINQUEDO LIVRE, ao fazerem o primeiro acesso à Plataforma e não
recusarem nos termos do item 1.3.1, aceitam os presentes Termos, aceitam as
novas regras e condições de uso e entendem como revogados todos e quaisquer
termos já vigentes, restando apenas este como válido, declarando não haver
qualquer direito a reclamar.
1.4. O acesso aos serviços da
Plataforma está sujeito a condições de uso no presentes Termos, bem como em
outros Termos Específicos complementares disponibilizados na Plataforma e Site,
os quais o Usuário/Vendedor terá prévio acesso e, na continuidade de acesso da
Plataforma, site e serviços pelo Usuário/Vendedor, gerará sua ciência e
concordância tácita. As regras de ciência, atualização, alteração,
cancelamento, descontinuidade e qualquer outra questão dos termos de uso
específicos, seguirão as regras gerais presentes nestes Termos, os quais o
Usuário/Vendedor também declara, desde já, ciência e concordância.
1.5. Todo o acesso à Plataforma
pressupõe a incondicional aceitação do Usuário/Vendedor aos Termos e aos Termos
Específicos que regulam o seu uso, além das demais instruções fornecidas pela
BRINQUEDO LIVRE, não podendo o Usuário/Vendedor escusar-se do seu conteúdo
alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações.
1.6. A solicitação do convite no Site
é, por si só, a declaração de ciência e concordância dos presentes termos,
sendo o efetivo cadastro na Plataforma, a confirmação da concordância destes
Termos de forma irrevogável e irretratável.
1.7. A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza os
seguintes Canais de Atendimento aos Usuário/Vendedor:
contato@brinquedolivre.com.br para dúvidas, sugestões e reclamações a respeito
da Conta/Plataforma e outros e sac@brinquedolivre.com.br.com para dúvidas a
respeito de pedidos recebidos pela Plataforma
2- OBJETO
2.1. O serviço objeto dos presentes
Termos, prestado pela BRINQUEDO LIVRE, consiste em disponibilizar plataforma
eletrônica (Plataforma) para que os Usuário/Vendedor possam (i) cadastrar seus
produtos para venda on-line nos Marktplace (doravante denominados “Canais de
Vendas” ou “Parceiros”); (ii) exercer uma relação de compra e venda direta com
Consumidor/Compradores de seus produtos através dos sites/canais de vendas dos
Parceiros, mediante a centralização do gerenciamento na Plataforma da BRINQUEDO
LIVRE (iii) organizar seu negócio, através de software que proporciona o
gerenciamento integrado de seus produtos, estoques, vendas, trocas, devoluções,
cancelamentos, entregas, pagamentos, atendimento ao cliente em um só lugar.
2.2. A BRINQUEDO LIVRE oferece aos
Usuário/Vendedor uma plataforma completa e dinâmica, que conecta os produtos do
Usuário/Vendedor para comercialização a potenciais Consumidor/Compradores, além
de auxiliar no gerenciamento das vendas do Usuário/Vendedor dentro de sistemas
inovadores.
2.2.1 A inserção do produto do
Usuário/Vendedor na Plataforma da BRINQUEDO LIVRE para oferta nos Parceiros é
realizada por um sistema dinâmico, composto por mecanismo de concorrência de
preços interno, sem a interferência da Plataforma da BRINQUEDO LIVRE.
2.3. Ressalta-se que a BRINQUEDO LIVRE
não fornece ou adquire qualquer produto, mas somente disponibiliza a Plataforma
e serviços para facilitar e otimizar a conexão entre Usuário/Vendedor,
Parceiros e Consumidor/Compradores, com o objetivo de potencializar a venda dos
seus produtos. A BRINQUEDO LIVRE é detentor do espaço de anúncio nos Parceiros.
O(s) produto(s) é(são) de propriedade e exclusiva responsabilidade do
Usuário/Vendedor.
2.4. Ao se cadastrar e utilizar a
BRINQUEDO LIVRE, o Usuário/Vendedor deverá acompanhar e registrar cada etapa
até a efetiva entrega. Qualquer exceção (carga extraviada, roubada, atrasos,
restrição de entrega, etc.) no processo logístico deverá ser acompanhada e
atendida exclusiva e prontamente pelo Usuário/Vendedor.
2.5. A BRINQUEDO LIVRE não é detentor
do estoque do Usuário/Vendedor, por isso não se responsabiliza por quantidades
declaradas, qualidade e conservação dos produtos, preços ofertados, bem como
realiza qualquer gerência comercial e/ou econômica, sendo de exclusiva
responsabilidade comercial do Usuário/Vendedor. A BRINQUEDO LIVRE oferta a
Plataforma em condições de uso para livre escolha do Usuário/Vendedor. Ao
declarar um estoque na plataforma da BRINQUEDO LIVRE, o Usuário/Vendedor é
responsável por garantir sua integridade e disponibilidade para envio ao
Consumidor/Comprador em uma eventual venda, e será responsabilizado por
eventuais indenizações e/ou multas que a BRINQUEDO LIVRE ou seu Parceiro venham
a suportar pela não entrega de produto em razão da falta de estoque ou qualquer
outro motivo similar.
2.6. Os Serviços prestados aos
Usuário/Vendedor pela BRINQUEDO LIVRE são cobrados e serão tratados em item
específico.
2.7. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o
direito de, unilateralmente:
2.7.1. modificar, extinguir e/ou
descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a
Plataforma, serviços, acessos, conteúdos, ferramentas ou qualquer elemento por
ele oferecido ou disponibilizado;
2.7.2. modificar condições, excluir
e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, os
Serviços, os Termos, os Termos Específicos, assim como as demais instruções.
2.7.3. modificar condições, excluir
e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a
disponibilidade e/ou integração com qualquer Parceiro.
2.7.4. modificar, excluir e/ou
descontinuar, a qualquer momento, sem prévio aviso, produtos cadastrados na
Plataforma e nos Parceiros que estejam em desacordo com a legislação vigente,
órgãos e/ou instituições de controle e/ou a pedido dos próprios Parceiros e/ou
Consumidor/Compradores.
2.7.5. excluir qualquer
Usuário/Vendedor da plataforma e rescindir o contrato entre as partes, sem
qualquer motivação específica para tanto, devendo o Usuário/Vendedor entregar
todos os produtos vendidos e indenizar a BRINQUEDO LIVRE por qualquer prejuízo
que venha a sofrer em razão de suas vendas.
2.7.6. pausar as vendas do
Usuário/Vendedor que deixar de entrar na Plataforma e realizar operações na
mesma pelo por mais de 30 (trinta) dias, ocorrendo o bloqueio da conta, até
reativação a pedido do Usuário/Vendedor, período em que a assinatura e
obrigações financeiras permanecerão exigíveis.
2.8. O Usuário/Vendedor é o único e
exclusivo responsável pelos produtos (informações, qualidade, atributos,
garantias, etc.), faturamento (emissão de Nota Fiscal eletrônica) e entrega ao
Consumidor/Comprador, sendo que qualquer custo, despesa, multa, indenização ou
prejuízo suportado pela BRINQUEDO LIVRE e/ou Parceiro em razão do
descumprimento da legislação vigente ou destes Termos de Uso, por exemplo, em
razão da não entrega de produto e/ou da entrega de produto defeituoso ou usado,
deverão ser indenizados integralmente pelo Usuário/Vendedor à BRINQUEDO LIVRE
e/ou Parceiro, incluindo, mas não se limitando, a despesas judiciais e
honorários advocatícios, independentemente de culpa ou dolo do Usuário/Vendedor
ou de sua interpretação no sentido de não ter gerado à situação ensejadora do
prejuízo à BRINQUEDO LIVRE e/ou ao Parceiro Nesse caso, estará facultado a
BRINQUEDO LIVRE descontar do repasse previsto na cláusula 10 o valor correspondente
ao seu prejuízo.
3- TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO
3.1. Ao acessar a Plataforma e Site, o
Usuário/Vendedor aceita os presentes Termos; ao efetuar o cadastro na
Plataforma, o Usuário/Vendedor já conhecedor dos presentes Termos também
declara ciência dos Termos Específicos que definem os pormenores de sua relação
com a BRINQUEDO LIVRE e com cada Parceiro.
4- DO CADASTRO
4.1 A BRINQUEDO LIVRE é uma plataforma
aberta, para cadastro, uso e assinatura dos serviços da BRINQUEDO LIVRE.
4.2 Da capacidade para se cadastrar:
4.2.1. São elegíveis para cadastro e
utilização da BRINQUEDO LIVRE, Pessoas Físicas e Jurídicas, em dia com as
obrigações perante o Poder Público, bem como atender, sem prejuízo de outras
exigíveis a qualquer momento pela BRINQUEDO LIVRE, das seguintes condições:
i) Preencher o cadastro disponibilizado
com todas as informações solicitadas pela BRINQUEDO LIVRE, que permitirão a
informação de um e-mail válido (doravante “E-mail de Contato”) exclusivo e de
uma senha de acesso (doravante “Senha”), CPF válido (doravante CPF) os quais em
conjunto são denominados “Credenciais de Acesso”, relacionada a este e-mail de
contato, para início do processo de análise e seleção.
ii) ser emissor de nota fiscal
eletrônica (pessoa jurídica, com geração de DANFE e arquivo com a extensão XML
ou qualquer outro documento fiscal exigido pela BRINQUEDO LIVRE;
iii) enviar toda a documentação
solicitada pela BRINQUEDO LIVRE, no caso de pessoa Jurídica sendo no mínimo:
contrato social, documentos pessoais do Representante Legal do Usuário/Vendedor
e comprovante de endereço do Usuário/Vendedor e seu representante legal; bem
como todo e qualquer documento e/ou informação adicional solicitado pela
BRINQUEDO LIVRE T, a qualquer tempo.
iv) possuir e manter estoque do produto
que pretende comercializar na BRINQUEDO LIVRE.
v) disponibilizar, quando solicitado,
fotos dos produtos tiradas em fundo branco e com qualidade profissional, na
quantidade mínima de 1 (uma) foto por produto, limitando-se ao máximo de cada
canal de vendas Parceiro.
vi) disponibilizar vídeo do produto,
principalmente, se for usado, customizado e colecionável com alta qualidade por
produto e, incluindo o número de identificação do vídeo gerando pelo sistema da
Brinquedo Livre. Nunca utilizando de nenhuma marca d’agua ou identificação do
vendedor, sob pena, de pagar pela publicidade, conforme tabela abaixo:
•
MARCA D’AGUA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 61,00 P/ DIA
•
LOGO MARCA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS, EXCETO DO FABRICANTE DO
PRODUTO- R$ 88,00 P/ DIA
•
NOME DA EMPRESA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 88,00 P/ DIA
•
TELEFONE/WHATSAPP DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
•
E-MAIL DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
•
SITE DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
•
INSTAGRAM DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
•
FACEBOOK DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
vii) apresentar todos os documentos e
informações adicionais solicitados pela BRINQUEDO LIVRE para continuidade da
análise. Ressalta-se que, mesmo que já cadastrado e assinante da Plataforma. A
BRINQUEDO LIVRE se resguarda no direito de solicitar a qualquer tempo novos
documentos e/ou documentos atualizados ao Usuário/Vendedor, o qual deverá
entregar sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro/assinatura.
4.3 O cadastro será objeto de análise
pela BRINQUEDO LIVRE, podendo ser aceito ou não, independentemente de motivação
específica, conforme suas diretrizes e planejamento de integração com os Parceiros.
4.4. O Usuário/Vendedor se compromete a
manter sob sua guarda e sigilo o E-mail de Contato e a Senha fornecidos, bem
como pela veracidade das informações prestadas e documentos providos no ato do
seu registro sob pena da aplicação das sanções legais cabíveis.
4.5. O Usuário/Vendedor se compromete a
comunicar a BRINQUEDO LIVRE, imediatamente, a perda ou roubo de suas
Credenciais de Acesso, ou mesmo o risco de ser utilizado por terceiros, não se
responsabilizando a BRINQUEDO LIVRE pela má utilização dos dados.
4.6. A BRINQUEDO LIVRE se reserva ao
direito de impedir o cadastro ou excluir E-mail de Contato que utilize o nome
BRINQUEDO LIVRE ou qualquer outro nome que faça menção à marca ou nome de
notório conhecimento ou em afronta a propriedade intelectual, bem como aquele
que utilize expressões ofensivas, de baixo calão, ou que contenham dados
pessoais ou endereço eletrônico.
4.7. O cadastro do Usuário/Vendedor só
será concluído após o preenchimento de todas as informações e documentos exigidos,
de forma completa, ficando sujeito à aprovação da BRINQUEDO LIVRE, inclusive
dos produtos por ele cadastrados, em observância aos presentes Termos.
4.7.1. A falta de envio dos documentos
e validação da BRINQUEDO LIVRE gerará o cancelamento automático do cadastro e
não serão reembolsados os valores eventualmente pagos pelo Usuário/Vendedor.
4.8. A Credencial de Acesso é pessoal e
intransferível, sendo o Usuário/Vendedor inteiramente responsável por qualquer
consequência resultante do compartilhamento de tais informações com terceiros.
A BRINQUEDO LIVRE se reserva o direito de suspender a conta do Usuário/Vendedor
que compartilhar suas informações indevidamente. É proibido qualquer cessão
onerosa ou não do cadastro, o qual ficará sempre vinculado ao Usuário/Vendedor,
sendo que qualquer suspeita de cessão ou utilização indevida poderá gerar o
bloqueio imediato e eventual cancelamento, sem prejuízo da responsabilização
cível e criminal.
4.9. Aqueles Usuário/Vendedor
cadastrados serão acompanhados por uma série de indicadores e métricas diárias,
semanais e mensais, os quais compõem seu Nível de Serviço na BRINQUEDO LIVRE.
5 – CADASTRO
5.1. No momento do cadastramento do
Usuário/Vendedor, após a apresentação de todas as informações e documentações
exigidas pela BRINQUEDO LIVRE, o Usuário/Vendedor poderá iniciar o cadastro e
inclusão de seus produtos para revisão da BRINQUEDO LIVRE.
5.2. O cadastro de produto exige
informações detalhadas para orientação aos Compradores interessados na compra.
Não é de responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE ou do Parceiro divergências entre
as informações disponibilizadas pelo Usuário/Vendedor em relação ao apresentado
na página do produto, bem como com relação ao próprio produto entregue.
5.2.1. O Usuário/Vendedor é
exclusivamente responsável por qualquer consequência resultante da inserção de
informações incorretas no cadastro de produtos (código de barras, código
próprio, título, descrição, características, atributos, categorias, marca,
imagens, dimensões do pacote e/ou do produto, preço, estoque, prazo de entrega
ou qualquer outra informação).
5.3.O cadastro do produto na BRINQUEDO
LIVRE contemplará as informações abaixo, podendo a BRINQUEDO LIVRE incluir ou
retirar campos, conforme seu exclusivo critério:
a) Código de Barras (EAN): código único
fornecido pelo fabricante do item. É fundamental o fornecimento correto deste
código. Alternativamente, o lojista poderá realizar seu cadastro na GS1 Brasil
para obtenção de um prefixo para geração de um código de barras com prefixo próprio.
b) Código Próprio: utilizado para o
Usuário/Vendedor localizar internamente em seus registros;
c) Título: nome criativo do produto;
d) Descrição: características físicas e
detalhes do produto, contanto a sua história, a técnica utilizada, cuidados com
a peça, materiais utilizados, etc.;
e) Foto do produto: no mínimo 01 (uma)
e no máximo 4 fotos por produto com resolução mínima de 500 (quinhentos) pixels
(largura) X 500 (quinhentos) pixels (altura). O tamanho máximo de cada imagem
não poderá ultrapassar 10Mb (dez megabytes).;
f) Categorias: conforme opções
predefinidas em cada Parceiro pela Plataforma da BRINQUEDO LIVRE;
g) Características: atributos
específicos do produto;
h) Variações ou grade: conforme
“categoria” do produto, a Plataforma oferece opções de preenchimento de
variações ou grade, que têm como objetivo conferir um nível de detalhe ainda
maior para cada item. Cada variação poderá apresentar um estoque ou prazo de
operação (cross-docking, produção, etc) específico que poderão ser incluídos durante
o cadastro;
i) Dimensões do item: altura, largura,
comprimento e peso do produto;
j) Dimensões do Pacote de Envio:
altura, largura, comprimento e peso do seu produto já embalado no pacote de
envio. O Usuário/Vendedor poderá cadastrar múltiplos pacotes de envio para
determinados produtos;
k) Preço de: preço de tabela ou
inicial, o qual o produto poderá ser comercializado;
l) Preço por: preço pelo qual o produto
será efetivamente comercializado nos Parceiros. O “preço por” poderá ser igual
ao “preço de”, caso em que não será apresentado nenhum desconto ao Comprador;
m) Estoque: estoque disponível para o
produto;
n) Prazo de Operação: prazo em dias
para produzir, processar, manipular e/ou cross-docking. Este prazo será
adicionado ao prazo de envio e entrega do seu produto.
5.4. O cadastro do produto pelo
Usuário/Vendedor poderá conter, quando cabível, textos, fotos, gráficos,
descrições, vídeos ou outras informações que o Usuário/Vendedor entender
relevantes, desde que em total observância à lei, aos Termos, aos Termos
Específicos, às condições comerciais do Parceiro e demais normas aplicáveis.
5.5. A descrição do produto deverá ser
feita com clareza e sob exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor,
ressalvados os casos em que a BRINQUEDO LIVRE pode interferir como revisor,
conforme os presentes Termos.
5.5.1 O serviço de revisão do cadastro
de produtos da BRINQUEDO LIVRE acima citado, se limita a correções ortográficas
e inconsistências gramaticais nos campos “Título” e “Descrição” do cadastro de
produtos do Usuário/Vendedor. Qualquer publicação de produto revisado pela
BRINQUEDO LIVRE que apresente informações incorretas no processo de revisão não
eximirá o Usuário/Vendedor da responsabilidade referente às consequências de
tal ato. O Usuário/Vendedor garante que irá revisar todas as informações
contidas em seu cadastro para garantir total consistência e adequação às regras
da BRINQUEDO LIVRE e de cada Parceiro.
5.6. O cadastro de produto pelo
Usuário/Vendedor pressupõe a disponibilidade de estoque mínimo, sob pena de
suspensão do cadastro do Usuário/Vendedor, devendo sempre estar disponível para
entrega no prazo informado, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade
e cumprimento destas informações.
5.7. O preço cadastrado pelo
Usuário/Vendedor deverá contemplar todas as despesas incorridas, inclusive
eventuais despesas tributárias exigidas pela legislação, que serão de integral
responsabilidade do Usuário/Vendedor. A BRINQUEDO LIVRE não realizará qualquer
alteração no preço informado pelo Usuário/Vendedor, exceto no caso de pool de
preço fixo, quando a BRINQUEDO LIVRE indicará como condição de publicação a
concordância com o preço sugerido pelo Usuário/Vendedor.
5.7.1. Caso solicitado pelo Fabricante
ou detentor da Marca anunciada, a BRINQUEDO LIVRE poderá alterar a descrição do
produto como forma de corrigir eventuais disparidades ou irregularidades
identificadas, notificando o Usuário/Vendedor pelo e-mail cadastrado na
BRINQUEDO LIVRE de tal fato.
5.8. A BRINQUEDO LIVRE poderá, a seu
exclusivo critério e sem gerar afronta a qualquer direito do Usuário/Vendedor,
a qualquer momento e sem prévio aviso, vetar, excluir e/ou alterar produtos dos
Usuário/Vendedor que não estejam de acordo com as políticas aqui apresentadas
ou com a linha de atuação da BRINQUEDO LIVRE, tais como, somente a título de
exemplo, mas sem exaurir outras possibilidades, que ficam a exclusivo critério
da BRINQUEDO LIVRE:
a)
Serviços;
b)
Produtos que afrontarem direitos autorais (por exemplo, que utilizem
marcas, personagens, slogans, trechos de letra de música, trechos de poesia,
frases célebres, protegidos pelos direitos autorais);
c)
Produtos que afrontarem direitos de imagem (por exemplo, que utilizem
fotografias ou imagens de terceiros);
d)
Produtos considerados nocivos à saúde (por exemplo, produtos tóxicos,
etc.);
e)
Produtos eróticos ou inadequados para menores;
f)
Produtos com indício de trabalho infantil e/ou escravo;
g)
Produtos que estimulem a violência, tais como armas de fogo, munições e
material explosivo, bem como suas réplicas ou similares;
h)
Produtos que incitem a discriminação;
i)
Produtos vivos;
j)
Fogos de artifício;
k)
Produtos manipulados de todo e qualquer forma;
l)
É terminantemente proibida a venda de produtos importados ilegalmente ou
cuja origem é desconhecida ou duvidosa.
5.9.1 Todo e qualquer produto
cadastrado na BRINQUEDO LIVRE deverá conter toda documentação que comprove o
direito e legalidade de comercialização de acordo com as regras específicas
para aquele segmento ou marca de produto e legislação vigente, sob pena de
exclusão do produto, em caso da não apresentação da documentação quando
solicitada. Qualquer infração a direitos ou normas vigentes, é de exclusiva
responsabilidade do Usuário/Vendedor responsável pelo produto.
5.10. É proibida a inserção ou
manutenção, no anúncio do produto, DE DADOS PESSOAIS E COMERCIAIS PARA CONTATO
COM O USUÁRIO/VENDEDOR, TAIS COMO, ENTRE OUTROS, NÚMEROS DE TELEFONE, ENDEREÇOS
DE E-MAIL, SITES DA INTERNET, ENDEREÇO FÍSICO DE LOJA. Qualquer contato cujo
objetivo seja a desintermediação e a venda direta do Usuário/Vendedor ao
Comprador, sem o uso da Plataforma e Parceiro, gerará automaticamente a
cobrança pela publicidade, conforme tabela abaixo para cada item identificado:
• MARCA D’AGUA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 61,00 P/ DIA
• LOGO MARCA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS, EXCETO DO FABRICANTE DO PRODUTO- R$ 88,00 P/ DIA
•
NOME DA EMPRESA DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 88,00 P/ DIA
•
TELEFONE/WHATSAPP DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
•
E-MAIL DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
•
SITE DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
•
INSTAGRAM DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
•
FACEBOOK DO USUÁRIO/VENDEDOR OU DE TERCEIROS - R$ 121,00 P/ DIA
5.11. A BRINQUEDO LIVRE mantém controle
detalhado em relação a data e hora de toda e qualquer alteração realizada pelo
Usuário/Vendedor em seu cadastro de produto e, caso necessário, poderá utilizar
o histórico de alterações para moderar possíveis disputas entre o Comprador e
Usuário/Vendedor, BRINQUEDO LIVRE e Usuário/Vendedor.
5.12. Qualquer exceção no processo de
cadastro de produto será tratada diretamente via plataforma da BRINQUEDO LIVRE
e qualquer correção que se faça necessária deverá ser realizada pelo
Usuário/Vendedor no prazo solicitado pelo BRINQUEDO LIVRE.
5.13. A BRINQUEDO LIVRE se reserva o
direito de não publicar qualquer produto a seu exclusivo critério. O
Usuário/Vendedor, proprietário de determinada Marca e/ou detentor do direito de
comercialização exclusiva de determinada Marca, poderá solicitar a BRINQUEDO
LIVRE a retirada e/ou inativação de um ou mais produto(s) publicados.
5.14. Não existe um prazo mínimo para
publicação de produtos nos Parceiros. A BRINQUEDO LIVRE envidará total esforço
para revisar tais produtos internamente e enviar cada cadastro de produto para
os respectivos Parceiros no menor espaço de tempo possível.
5.15. Eventuais chamados de SAC
(Serviço de Atendimento ao Cliente) abertos para os pedidos decorrentes de
informações inconsistentes presentes no cadastro do produto, serão de
responsabilidade do Usuário/Vendedor, de modo que a BRINQUEDO LIVRE não arcará
com o prejuízo, devendo o Usuário/Vendedor reparar os danos causados.
5.16 A BRINQUEDO LIVRE poderá descontar
do repasse financeiro qualquer divergência de custo e/ou preço causada por erro
de cadastro e/ou publicação, bem como a utilização de publicidade em vídeos ou
fotografias, sem prévio aviso.
5.17 A BRINQUEDO LIVRE ou Parceiro
poderão alterar as informações do produto, desde que tais alterações sejam
realizadas para reduzir inconsistências em relação ao produto em questão.
5.18. O espaço dos anúncios de produtos
publicados nos Parceiros pertence a BRINQUEDO LIVRE. Após o produto ser
publicado nos Parceiros a BRINQUEDO LIVRE poderá distribuir os pedidos
originados de tal anúncio para os Usuário/Vendedor de acordo com suas regras
específicas de pool de produtos.
5.19 O cadastro realizado pressupõe
disponibilidade mínima de estoque, sendo o Usuário/Vendedor único responsável
por todas as vendas e/ou cancelamentos decorrentes da falta de estoque, assim
como multas e indenizações cuja cobrança possa vir a ocorrer por conta de tais
cancelamentos. Todo e qualquer cancelamento de pedido por parte do
Usuário/Vendedor poderá implicar em consequências legais tomadas pelos
clientes, bem como, se porventura, estas forem suportadas pela BRINQUEDO LIVRE
e/ou Parceiro, a BRINQUEDO LIVRE poderá descontar sem prévio aviso, os valores
das faturas e repasses financeiros do Usuário/Vendedor, sem prejuízo de outras
formas de cobrança.
5.19.1. Caberá ao Usuário/Vendedor
revisar as informações dos produtos publicados nos Parceiros, mesmo após
revisão gramatical e ortográfica realizada pela BRINQUEDO LIVRE, independente
do produto ter sido cadastrado por este mesmo Usuário/Vendedor ou por outrem
previamente. Ao finalizar o cadastro de um produto existente na plataforma da
BRINQUEDO LIVRE e já publicado nos Parceiros, o Usuário/Vendedor dá ciência e
concorda com tais informações publicadas, assumindo total responsabilidade
sobre possíveis divergências decorrentes dos pedidos oriundos de tal cadastro.
Na eventualidade de divergência no cadastro de produtos, caberá ao
Usuário/Vendedor notificar a BRINQUEDO LIVRE.
5.20. O preço cadastrado pelo
Usuário/Vendedor deverá contemplar todas as suas despesas, assim como a
logística reversa. Ao concordar em participar de um pool de produtos, o
Usuário/Vendedor aceita praticar o preço estabelecido de livre e espontânea
vontade. O Usuário/Vendedor deverá acompanhar a saúde financeira e margem de
cada produto, zelando pela continuidade de seu negócio no longo prazo.
5.21. A BRINQUEDO LIVRE poderá vetar
produtos cadastrados se não estiverem de acordo com os termos dos parceiros
como, por exemplo, produtos perecíveis, armas de fogo, produtos eróticos,
produtos falsificados entre outros já especificados nestes Termos, ou outros a
critério da BRINQUEDO LIVRE e Parceiros.
5.22. A BRINQUEDO LIVRE poderá
solicitar documentos e/ou informações específicas para verificar a procedência
e veracidade de cada produto. Tais informações podem ser, mas não se limitam, a
Nota Fiscal de Compra do Produto, Selo de Autenticidade, Certidão Negativa de
Débitos, dentre outros. No caso do fornecimento de informações ou documentos
falsos ou incorretos, o Usuário/Vendedor suportará as penalidades legais
cabíveis decorrentes de tal ato.
6- DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO
PORTAL - COBRANÇAS E CANCELAMENTO
6.1. Ao finalizar o cadastro conforme
os presentes Termos, o Usuário/Vendedor formaliza a relação de prestação de
serviços com a BRINQUEDO LIVRE.
6.2 A BRINQUEDO LIVRE se resguarda no
direito de alterar, modificar, substituir, cancelar ou descontinuar qualquer
dos planos indicados no Site, sem prévio aviso do Usuário/Vendedor, o qual
deverá, quando da renovação do seu plano, escolher outro plano dentre os
vigentes no ato de renovação.
6.3 COMPRADORES – Não cobramos, taxa,
assinatura ou comissionamento.
6.4 A cobrança pelos serviços contratados
é feita pela BRINQUEDO LIVRE da seguinte forma:
6.4.1 COBRANÇA FIXA/VENDEDORES –
USUÁRIO VENDEDOR - A BRINQUEDO LIVRE cobra Taxa de Serviços do vendedor por
cada venda, independentemente da Comissão Variável calculada da seguinte forma:
a) Produtos até R$ 150,00 é de R$ 2,10
b) Produtos R$ 151,00 a R$ 300,00 é de
R$ 5,90
c) Produtos R$ 301,00 a R$ 2.000 é de
R$ 7,10
d) Produtos acima de R$ 2001,00 não é
cobrada taxa.
6.4.2 COMISSÃO PESSOA JURÍDICA
PROMOÇÃO DE LANÇAMENTO - 8.25% +
COBRANÇA FIXA nos primeiros 90 dias após o cadastro dos produtos;
12,5% + COBRANÇA FIXA - 91 dias até 180
dias após o cadastro dos produtos;
16,5% + COBRANÇA FIXA - a partir de 181
dias após o cadastro dos produtos;
6.4.3 COMISSÃO VARIÁVEL - PESSOA
FÍSICA.
PROMOÇÃO DE LANÇAMENTO - 8.25% + COBRANÇA
FIXA por 90 dias para produto cadastros até o dia 30/09/2022
16,5% + COBRANÇA FIXA do valor de cada
produto.
6.5. A Comissão Variável é cobrada na
prestação dos serviços do vendedor, ou seja, a BRINQUEDO LIVRE disponibilizará
relatório das vendas do Usuário/Vendedor nos canais de venda dos Parceiro e
emitirá nota fiscal de prestação de serviços contra o Usuário/Vendedor com o
valor da comissão de acordo com as condições ajustadas.
6.6. Cada parceiro poderá apresentar
condições comerciais diferentes, tais como prazos de pagamento e Comissão
Variável por categoria, produto, perfil de anúncio, dentre outros. O percentual
de Comissão Variável contempla as comissões devidas a BRINQUEDO LIVRE, ao
agente de pagamento disponibilizado pela BRINQUEDO LIVRE.
6.7 O cancelamento ou encerramento do
contrato somente poderá ser realizado após entrega efetiva de todos os pedidos
pendentes e resposta de Perguntas (pré-vendas) e de todos os chamados de SAC
(Serviço de Atendimento ao Cliente) pós-vendas em aberto pelo Usuário/Vendedor,
bem como quitação de toda obrigação eventualmente pendente.
6.8 Eventuais reclamações
administrativa ou judicial, despesas judiciais, multas ou qualquer pendência ou
dívida de qualquer natureza com Consumidor/Compradores, poderão ser objeto de
retenção para eventuais repasses financeiros pendentes ao Usuário/Vendedor, sem
prejuízo de outras formas de cobrança disponíveis.
6.9 A BRINQUEDO LIVRE poderá oferecer
diferentes formas de comissionamento, inclusive, planos ou assinaturas
promocionais, com diferentes condições e limitações, conforme informações
constantes no Marktplace da BRINQUEDO LIVRE.
6.10 A BRINQUEDO LIVRE reserva para si
o direito de alterar, encerrar ou modificar os planos oferecidos, a qualquer
tempo, sem prévia comunicação e sem justo motivo, ficando a critério do
Usuário/Vendedor manter ou não seus anúncios.
6.11 A BRINQUEDO LIVRE poderá, a
qualquer momento e sem prévia comunicação, alterar o intermediador financeiro
para uso da Plataforma, bem como alterar a modalidade de pagamento caso
necessário.
6.12 A BRINQUEDO LIVRE poderá, a seu
critério próprio e exclusivo, alterar os preços dos serviços ou de parte dos
serviços disponibilizados, desde que o faça com antecedência mínima de 30 dias,
sendo que os Usuário/Vendedor que não concordem com os valores, terão a
prerrogativa de cancelar a Assinatura. Para Usuário/Vendedor no Brasil, fica
desde já estabelecido que as Taxas serão reajustadas automaticamente a cada ano
ou mais frequentemente, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o
IGP-M/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo.
7 - NÍVEIS DE SERVIÇO
7.1. Uma vez tendo contratado os
serviços da BRINQUEDO LIVRE, o Usuário/Vendedor deverá observar os Níveis de
Serviço da BRINQUEDO LIVRE e os Termos de Uso e Níveis de Serviço específicos
de cada canal de vendas Parceiro para manter o direito de vender na BRINQUEDO
LIVRE.
7.2. O Usuário/Vendedor deverá atender
os seguintes níveis de serviço estabelecidos pela BRINQUEDO LIVRE, os quais
cita-se de forma não exaustiva:
7.2.1. O Usuário/Vendedor deve enviar o
produto correto ao Consumidor/Comprador, no prazo acordado no momento da
compra, observado o percentual mínimo de 96% (noventa e seis por cento) de
atendimento de todos os produtos entregues no prazo. A BRINQUEDO LIVRE poderá
adicionar prazo extra de entrega aos produtos dos Usuário/Vendedor que não
possuem histórico de vendas/ entregas e/ou a todos os produtos dos
Usuário/Vendedor que estejam em desacordo com o padrão mínimo de 96% de
entregas no prazo;
7.2.2. O Usuário/Vendedor deve observar
o percentual mínimo de 96% (noventa e seis por cento) de atendimento de todos
os pedidos postados no prazo estipulado na Plataforma. Da mesma forma que o
item 7.2.1, a BRINQUEDO LIVRE poderá adicionar prazo extra de entrega aos
produtos dos Usuário/Vendedor que não possuem histórico de vendas/ postagens
e/ou a todos os produtos dos Usuário/Vendedor que estejam em desacordo com o
padrão mínimo de 96% de postagens no prazo;
7.2.3. Percentual de cancelamento das
compras de até 2% (dois por cento), exceto por desistência do
Consumidor/Comprador nos termos do Código de Defesa do Consumidor/Comprador. No
caso de cancelamento solicitado pelo Usuário/Vendedor, será aplicada uma multa
de cancelamento sobre o valor total do pedido, podendo variar de acordo com
cada Parceiro;
7.2.4. Apresentar taxa de reclamação
inferior a 5% (cinco por cento) sobre o total de pedidos com pagamento
aprovados, independente da periodicidade de medição. A taxa de avaliação é
calculada da seguinte forma - ATENDIMENTO, PRAZO DE ENTREGA/TEMPO DE POSTAGEM,
QUALIDADE DA EMBALAGEM, QUALIDADE DO PRODUTO e TEMPO DE POSTAGEM, ainda, Total
de Reclamações recebidas no SAC do Parceiro sobre o Total de pedidos. O
Usuário/Vendedor poderá ter suas vendas pausadas e/ou sua conta bloqueada
automaticamente nos casos em que a Taxa de Reclamação for superior a 5% (cinco
por cento). Reclamação é toda e qualquer avaliação negativa registrada pelo
Parceiro. Por negativo, entende-se qualquer nota inferior a 3 (três) em uma
escala de 0 (zero) a 5 (cinco) ou inferior a 6 (seis) em uma escala de 0 (zero)
a 10 (dez), ou qualquer outra escala análoga e proporcional a essa.
7.2.5. Apresentar índice inferior a 40%
(quarenta por cento) de re-chamadas (ligações de clientes que já haviam
contactado o SAC para solução de casos relacionados ao mesmo pedido expedido)
no atendimento do canal de vendas;
7.2.6. Apresentar taxa de contato nos
canais de atendimento ao cliente inferior a 25% (vinte e cinco por cento). A
Taxa de contato é calculada da seguinte forma: Total de Contatos no SAC do
Parceiro/Total de Pedidos com pagamento aprovado. O Usuário/Vendedor poderá ter
suas vendas pausadas e conta bloqueada automaticamente nos casos em que a Taxa
de Contato for superior a 25% (vinte e cinco por cento), até efetiva
regularização dos chamados abertos;
7.2.7. Atender aos
Consumidor/Compradores (pré ou pós-vendas), por si ou representante, de segunda
a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto em feriados nacionais, via telefone,
e-mail e/ou plataforma. Nível de serviço de 80% (oitenta por cento) das
ligações atendidas em até 40 (quarenta) segundos de espera. No caso de
atendimento realizado via e-mail ou plataforma, o prazo máximo para resposta
deve ser de 24 (vinte e quatro) horas úteis. Nível máximo de abandono de
ligações de 5% (cinco por cento).
7.2.8. Apresentar nota média atribuída
pelo Consumidor/Comprador, ao avaliar a experiência de compra, igual ou
superior a 4 (quatro), em uma escala de 0 (zero) a 5 (cinco) ou igual ou
superior a 8 (oito) em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez)ou qualquer outra
escala análoga e proporcional a essa.
7.3. Caso o Usuário/Vendedor não
mantenha os níveis de serviço exigidos pela BRINQUEDO LIVRE nos itens
anteriores, a BRINQUEDO LIVRE poderá inabilitar, suspender ou bloquear o
Usuário/Vendedor na BRINQUEDO LIVRE, ou o(s) canal(s) de vendas Parceiro(s)
e/ou ainda cancelar a assinatura do Usuário/Vendedor, quando reincidente no
bloqueio, a seu exclusivo critério, notificando apenas o Usuário/Vendedor desta
situação pela Plataforma ou e-mail cadastrado e informando da possibilidade ou
não de reversão da situação mediante retomada dos Níveis de Serviço. A
BRINQUEDO LIVRE não terá qualquer responsabilidade de reembolso de recursos em
caso de inabilitação do Usuário/Vendedor por não atender os níveis de serviço
da BRINQUEDO LIVRE e/ou do Parceiro, ficando ciente o Usuário/Vendedor da
responsabilidade de manutenção de cada um e/ou de todos os níveis de serviço.
7.3.1 Se a BRINQUEDO LIVRE deixar de
inabilitar, suspender ou bloquear o Usuário/Vendedor da Plataforma, conforme
acima previsto, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus
direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
7.4. Os níveis de serviço dos Parceiros
estão disponíveis na íntegra no menu “Sites Parceiros”, em seu painel de
controle.
7.5. O Usuário/Vendedor que se recusar
ao atendimento dos pedidos da BRINQUEDO LIVRE ou Parceiro para melhorar a
satisfação dos índices de nível de serviço ou outras solicitações de
providências, estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor total
dos pedidos (produto + taxa fixa por unidade, caso este seja abaixo de R$
100,00 [cem reais) pendentes.
7.5.1. Qualquer multa, indenização,
reclamação, acordo ou condenação judicial ou extrajudicial em processos e/ou
procedimentos movidos contra a BRINQUEDO LIVRE, independentemente de
notificação do Usuário/Vendedor e/ou participação processual deste, o Usuário/Vendedor
será o único e exclusivo responsável, independentemente de culpa, dolo ou de
sua interpretação no sentido de não ter causado o dano alegado pelo reclamante,
devendo indenizar a BRINQUEDO LIVRE de qualquer indenização e despesa paga,
inclusive honorários advocatícios e judiciais, podendo, também a BRINQUEDO
LIVRE fazer a retenção de valores do repasse previsto na cláusula 10 para
honrar tais obrigações e/ou outras formas disponíveis de cobrança, sem prévio
aviso. Na hipótese do Usuário/Vendedor ser parte no processo judicial ou
administrativo, este deverá tomar todas as providências jurídicas necessárias
para solução de demanda, solicitando a exclusão da BRINQUEDO LIVRE e Parceiro
eventualmente presentes no polo passivo, bem como assumindo toda e qualquer
despesa suportada por eles, inclusive custas processuais e honorários
advocatícios, isentando-os de toda e qualquer responsabilidade. Qualquer
citação ou intimação recebida, independentemente de quais são as partes no
processo, deverá ser imediatamente informada à BRINQUEDO LIVRE, sob pena de
suportar eventuais prejuízos adicionais e ter a assinatura suspensa até a
solução definitiva da demanda.
7.5.2. Em surgindo qualquer
controvérsia ou litígio com Consumidor/Compradores ou demais reclamantes acerca
de produtos adquiridos na plataforma e comercializados pelo Usuário/Vendedor,
tanto na esfera extrajudicial como na judicial, é facultado à BRINQUEDO LIVRE
firmar acordos com os Consumidor/Compradores, no valor que julgar pertinente,
devendo o Usuário/Vendedor efetuar o depósito do valor estipulado no acordo, na
conta e no prazo indicados pela BRINQUEDO LIVRE, ressalvado o direito de este
proceder ao desconto no repasse do Usuário/Vendedor previsto na cláusula 10.
7.6. Caso os Níveis de Serviço vigentes
disponibilizados nos presentes Termos e/ou artigos publicados pela BRINQUEDO
LIVRE não sejam cumpridos para determinado pedido e o Usuário/Vendedor não
retorne as solicitações de SAC no prazo estabelecido, a BRINQUEDO LIVRE tem a
prerrogativa de tomar qualquer providência razoável para sanar o problema
relacionado ao respectivo pedido, inclusive o cancelamento do mesmo, às custas
do Usuário/Vendedor, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse
financeiro previsto ao Usuário/Vendedor e sem prejuízo do pagamento da
remuneração correspondente.
7.7. Independente de penalidades
aplicadas, estipuladas nos itens anteriores, o Usuário/Vendedor estará obrigado
a cumprir com a Cobrança Fixa estipulada para o seu plano, de modo que a
BRINQUEDO LIVRE não realiza reembolso do período em que sua conta estiver
pausada ou bloqueada, tendo em vista o não cumprimento pelo Usuário/Vendedor
dos Níveis de Serviço operacionais estipulados nos presentes Termos.
8- DA RESPONSABILIDADE PELO USO DA
PLATAFORMA
8.1. O Usuário/Vendedor se compromete a
utilizar a Plataforma e seus Serviços em conformidade com a lei, com os
presentes Termos, com os Termos Específicos, com as demais instruções
constantes da Plataforma, com boa-fé, de acordo com a moral e os bons costumes,
obrigando-se a não utilizá-los com fins ou causas ilícitas, em afronta à lei ou
a direitos de terceiros, inclusive direitos de personalidade ou autorais, ou
que, de qualquer forma, possam causar qualquer dano à própria Plataforma e/ou
aos Serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento da
Plataforma e dos Serviços por parte dos demais Usuário/Vendedor, como, por
exemplo, a disseminação de vírus ou outros códigos maliciosos.
8.2. O uso indevido da Plataforma e/ou
dos Serviços, pelo Usuário/Vendedor ou por terceiros mediante a utilização da
suas Credenciais de Acesso à Plataforma, será de inteira e exclusiva
responsabilidade do Usuário/Vendedor, que terá revogada a permissão de
utilização da Plataforma sem necessidade de aviso prévio e será responsabilizado
por eventuais prejuízos causados à BRINQUEDO LIVRE ou a terceiros.
8.3. A BRINQUEDO LIVRE através da
Plataforma, somente disponibiliza informações e um canal de comunicação ao
Usuário/Vendedor, não se responsabilizando pelo conteúdo adicionado à Plataforma
pelo Usuário/Vendedor, que responderá exclusivamente por qualquer conduta
contrária à moral e ao direito perante a BRINQUEDO LIVRE ou terceiros.
8.4. A BRINQUEDO LIVRE se reserva no
direito de excluir da Plataforma, a seu exclusivo critério e sem a necessidade
de informação prévia ao Usuário/Vendedor, conteúdo incluído pelo
Usuário/Vendedor e considerado impróprio por afronta ao disposto nos presentes
Termos, podendo inclusive excluir o Usuário/Vendedor da Plataforma definitiva
ou temporariamente por afronta aos Termos e/ou aos Termos Específicos,
impedindo a sua participação na Plataforma.
8.5. O Usuário/Vendedor deverá
abster-se de obter, ou tentar obter, informações, mensagens, gráficos,
desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em
geral, qualquer tipo de material acessível através da Plataforma ou dos
Serviços, empregando para tanto, meios ou procedimentos diversos daqueles
disponibilizados ou indicados com este propósito na Plataforma ou que se
empreguem habitualmente na Internet com este propósito.
8.6. O Usuário/Vendedor se obriga a não
fazer uso do conteúdo da Plataforma e Site na forma de spam, abstendo-se, entre
outras práticas, de (i) enviar publicidade ou outros comunicados com finalidade
de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a
prévia solicitação ou o consentimento destas; (ii) remeter quaisquer outras
mensagens não solicitadas, nem previamente consentidas, a um grupo de pessoas;
(iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas ou físicas não solicitadas nem
previamente consentidas; (iv) utilizar as listas de distribuição a que se pode
ter acesso através do Portal e dos Serviços para a realização das atividades
descritas nos itens (i) a (iii) acima, (v) colocar à disposição de terceiros,
com qualquer finalidade, dados captados a partir da BRINQUEDO LIVRE.
8.7. O Usuário/Vendedor se obriga a não
utilizar o conteúdo da Plataforma com finalidade publicitária, direta ou
indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia
solicitação e consentimento, em ambiente interno ou externo à Plataforma, bem
como não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para
finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades alheias à
Plataforma, sob pena de responsabilização pelos danos eventualmente causados e,
automaticamente, ao pagamento de multa à BRINQUEDO LIVRE a ser estipulada em
Juízo.
8.8. Qualquer Usuário/Vendedor da
Plataforma ou terceiro prejudicado por conduta de Usuário/Vendedor poderá reportar
o abuso através do envio de mensagem ao correio eletrônico
contato@brinquedolivre.com.br obrigatoriamente com as seguintes informações: a)
nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço para correspondência;
e) endereço eletrônico (e-mail) do Reclamante; f) explanação do abuso
noticiado; g) no caso de violação de direitos de propriedade intelectual e/ou
industrial, a indicação do conteúdo objeto da violação e declaração expressa de
que o uso supostamente indevido foi feito sem autorização do titular dos
direitos. A BRINQUEDO LIVRE avaliará tal solicitação ponderando os relatos dos
fatos e agirá com total imparcialidade, prezando pelo objetivo principal da
Plataforma.
8.9. A BRINQUEDO LIVRE se reserva no
direito de excluir, sem a necessidade de prévia autorização do
Usuário/Vendedor, conteúdo por ele incluído na Plataforma que contenha
“hiperlinks” ou quaisquer outros redirecionamentos que a BRINQUEDO LIVRE
entenda, por sua exclusiva avaliação, indevidos, impróprios, prejudiciais ou
simplesmente inoportunos à Plataforma.
8.10. Os “hiperlinks” e outros
redirecionamentos eventualmente incluídos na Plataforma por Usuário/Vendedor
não implicam em nenhum caso existência de relações entre a BRINQUEDO LIVRE e o
proprietário da Página na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por
parte da BRINQUEDO LIVRE de seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou
disponibilizados ao público, não se responsabilizando a BRINQUEDO LIVRE por
isso, mas o próprio Usuário/Vendedor.
9- DOS TERMOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS
AOS CANAIS DE VENDAS (PARCEIROS) DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA E SITE
9.1. Estes Termos Específicos
complementam os Termos Gerais de utilização da Plataforma, sem anulá-los de
forma alguma, e se aplicam às situações específicas a que se referem sem prejuízo
da aplicação dos presentes Termos e demais condições.
9.2. A BRINQUEDO LIVRE disponibiliza
diversos canais de vendas para utilização pelo Usuário/Vendedor para exposição
e comercialização dos seus produtos. Todos os produtos cadastrados na BRINQUEDO
LIVRE pelo Usuário/Vendedor serão enviados para revisão e posterior publicação
em todos os canais de vendas parceiros da BRINQUEDO LIVRE, respeitados os
Termos Específicos de cada canal. 9.3. Os Usuário/Vendedor declaram-se cientes
de que:
I – Além dos Termos e dos Termos
Específicos, devem observância aos Termos de Uso do próprio site.
II – A BRINQUEDO LIVRE não são
proprietários, possuidores ou depositários dos produtos cadastrados pelo
Usuário/Vendedor na Plataforma, cujos direitos e responsabilidades recaem
exclusivamente sobre o Usuário/Vendedor, que efetua a venda diretamente ao
Consumidor/Comprador.
III – A BRINQUEDO LIVRE não se
responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou
legitimidade dos produtos disponibilizados pelo Usuário/Vendedor e adquiridos
pelos Consumidor/Compradores, assim como pela capacidade para contratar dos
Usuário/Vendedor ou pela veracidade dos dados pessoais (física ou jurídica) por
eles inseridos em seus cadastros.
IV – A BRINQUEDO LIVRE não fornece
quaisquer garantias, sob qualquer forma, quanto aos produtos, que deverão ser
negociadas e exigidas pelo Consumidor/Comprador diretamente com o
Usuário/Vendedor, respeitando, o Usuário/Vendedor, sempre, a legislação
brasileira aplicável.
V – O Usuário/Vendedor e o
Consumidor/Comprador manifestam expressamente e aceitam que a aquisição do
produto do Usuário/Vendedor divulgado no site é feita por conta e risco do
Consumidor/Comprador, ciente de que quaisquer problemas decorrentes desta
aquisição serão por si suportados e reclamados perante o Usuário/Vendedor, não
sendo a BRINQUEDO LIVRE responsável por qualquer dano ou prejuízo dela
decorrente; assim, caso a BRINQUEDO LIVRE ou o Parceiro recebam qualquer
reclamação neste sentido, a sua responsabilidade se limitará a informar ao
Usuário/Vendedor sobre o problema.
VI – O Consumidor/Comprador e o
Usuário/Vendedor estão cientes de que toda transação realizada nos sites dos
Parceiros deverá ser feita com rigor, cautela, prudência e bom senso, assumindo
exclusivamente o risco da operação.
VII – Nos termos das cláusulas 2.9 e
7.5.1, a BRINQUEDO LIVRE não se responsabiliza, em hipótese alguma, por falhas
na entrega do produto, pela qualidade do produto, por divergências entre a
descrição do produto e o produto entregue, por erro no cadastro do código de
barras (EAN), tampouco por problemas com a autoria do produto. A BRINQUEDO
LIVRE disponibilizará Etiqueta de Envio e Lista de Postagem (PLP) para todos os
produtos com pedidos recebidos pela Plataforma, o que não exime o
Usuário/Vendedor da responsabilidade sob a entrega do produto ao
Consumidor/Comprador. Na eventual necessidade de novos envios de determinado
pedido, caberá ao Usuário/Vendedor assumir os custos de tal ação. Em caso de
produto em atraso de entrega, a BRINQUEDO LIVRE poderá sem prévio aviso ao
Usuário/Vendedor, mudar a modalidade de entrega para mais célere, sob exclusivo
custo do Usuário/Vendedor. O Usuário/Vendedor/Vendedor é integralmente
responsável por qualquer consequência decorrente de atraso no envio ou na
entrega.
VIII – O Usuário/Vendedor é o único
responsável pelo envio e pela entrega do produto ao Consumidor/Comprador nas
condições ofertadas, cabendo à BRINQUEDO LIVRE tão somente a intermediação das
informações entre Consumidor/Comprador e Usuário/Vendedor.
IX – O Usuário/Vendedor será o único
responsável frente a alegações de descumprimento de direitos autorais quanto
aos produtos disponibilizados na Plataforma, eximindo qualquer responsabilidade
da BRINQUEDO LIVRE e dos Parceiros sob qualquer hipótese, não competindo a
BRINQUEDO LIVRE ou aos Parceiros sequer investigar a procedência da
legitimidade dos produtos, por serem meramente administradores dos seus
respectivos Sites e/ou Plataformas.
X – O Usuário/Vendedor se compromete
diretamente perante o Consumidor/Comprador a proceder à entrega do produto
adquirido no prazo informado na descrição do anúncio, não sendo de
responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE esta negociação ou a garantia de entrega. A
entrega será realizada diretamente pelo Usuário/Vendedor ao
Consumidor/Comprador, a sua exclusiva responsabilidade,
XI – O Usuário/Vendedor garante ao
Consumidor/Comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor/Comprador, a
autorização da devolução do dinheiro, a ser realizada pelo Parceiro, no caso de
arrependimento da compra comunicado, pelo canal de atendimento da BRINQUEDO
LIVRE e/ou dos Parceiros, no prazo legal de 07 (sete) dias corridos a contar do
recebimento do produto, arcando com os custos de frete de devolução. O
Usuário/Vendedor/Vendedor não será responsável pelo pagamento do frete de envio
e devolução no caso de arrependimento de compra no prazo legal por parte do
Consumidor/Comprador/Comprador.
XII – O Usuário/Vendedor garante ao
Consumidor/Comprador/Comprador, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da
data de recebimento do produto, a troca do item nos seguintes casos: a)
recebimento de produto com dano ou avaria causados pelo transporte; b)
recebimento de produto com defeito de fabricação; c) divergência entre o
produto adquirido e o produto entregue. O Usuário/Vendedor/Vendedor será
responsável pelo pagamento do frete de devolução e de reenvio, nos casos
citados nesse item, quantas vezes se fizerem necessárias, sendo o custo do
frete de devolução e reenvio conforme tabela de preços dos Correios.
XIII – É permitido ao
Consumidor/Comprador reclamar de vícios aparentes e/ou de vícios ocultos no
prazo de 30 (trinta) dias para bens de consumo não-duráveis e 90 (noventa) dias
para bens de consumo duráveis. Para vícios aparentes, os prazos são contados a
partir da data de recebimento do produto. Para vícios ocultos, os prazos são
contados a partir da data em que ficou evidenciado o defeito. Para todo e
qualquer caso de reclamação por vício, aparente ou oculto, por parte do
Consumidor/Comprador, o Usuário/Vendedor terá o prazo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento do produto defeituoso, para substituição dele ou das
partes defeituosas do produto, em sendo o caso. Não sendo o vício sanado pelo
Usuário/Vendedor no prazo de 30 (trinta) dias, caberá ao Consumidor/Comprador,
nos termos do Código de Defesa do Consumidor/Comprador: a) solicitar a
substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto igual, por
produto similar ou superior do mesmo Usuário/Vendedor; ou b) o cancelamento da
compra, com o consequente estorno do valor pago; ou c) o abatimento do valor
proporcional ao vício apresentado.
XIV – A BRINQUEDO LIVRE poderá repassar
a solicitação do Consumidor/Comprador ao Usuário/Vendedor em prazo superior aos
anteriormente citados nos itens XI a XIV, por conta do tempo de processamento
da solicitação pelo Parceiro e/ou pela BRINQUEDO LIVRE, não eximindo o
Usuário/Vendedor de sua obrigação de atender à solicitação. No caso de a
BRINQUEDO LIVRE, por qualquer motivo, ser responsabilizado, o Usuário/Vendedor
deverá indenizá-lo imediatamente, sob pena de ser descontado de seus repasses
financeiros o valor correspondente.
XV – Os produtos disponibilizados pelo
Usuário/Vendedor no site dos Parceiros através da Plataforma, para venda, assim
como o conteúdo da Plataforma e Site, são protegidos pelas leis de direitos
autorais, estando cientes os Consumidor/Compradores e Usuário/Vendedor desta
condição e da sujeição à Política de Direitos Autorais do Site e Plataforma e
ao Programa de Proteção à Propriedade Intelectual da BRINQUEDO LIVRE.
XVI – O Usuário/Vendedor autoriza
expressamente a BRINQUEDO LIVRE, desde já, a utilização gratuita de imagens
pessoais, logomarcas e imagens de seus produtos disponibilizados, além de
descrições, títulos e outras informações que optar por necessárias, de modo a
fornecer ao Consumidor/Comprador o máximo de informações possíveis sobre o
Usuário/Vendedor e seu produto, podendo a BRINQUEDO LIVRE utilizar tais
informações em quaisquer canais e/ou redes de comunicação que lhe interesse
para a divulgação do Usuário/Vendedor e seus produtos, tais como site(s),
Facebook, Twitter, Pinterest, impressos, e-mail, mídias digitais ou não ou
qualquer outro meio escolhido pela BRINQUEDO LIVRE, sem prévio aviso ou notificação
ao Usuário/Vendedor.
XVII – A BRINQUEDO LIVRE não possui
qualquer ingerência sobre o processo de revisão, aprovação e publicação de
produtos realizada pelos Parceiros. Em decorrência disto, o BRINQUEDO LIVRE não
poderá garantir o prazo ou mesmo a publicação de determinado produto no site do
Parceiro. A publicação pelo Parceiro seguirá o fluxo e regras de
disponibilidade do produto na Plataforma, declarando o
Usuário/Vendedor/Vendedor a ausência completa de responsabilidade da BRINQUEDO
LIVRE em caso de não publicação ou ausência de prazo para tanto.
10- DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA E DOS
REPASSES DAS VENDAS DE PRODUTOS CADASTRADOS NA BRINQUEDO LIVRE E REALIZADAS NOS
SITES DOS PARCEIROS
10.1. Os valores referentes as vendas
serão disponibilizados em "créditos disponíveis em conta corrente do
Usuário/Vendedor (Brinquedo Pago), no prazo de até 16 dias após a entrega dos
produtos, o qual deverá solicitar o saque (transferência bancária).
10.2. Os prazos de repasse financeiro,
da BRINQUEDO LIVRE ao Usuário/Vendedor, serão contabilizados após a confirmação
do envio e/ou entrega do pedido pelo Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador.
10.3. O Usuário/Vendedor/Vendedor
receberá da BRINQUEDO LIVRE o valor líquido das vendas, ou seja, o valor da
venda subtraído da Comissão aplicada sob o valor do pedido e o valor da Taxa
Fixa, por Item, de acordo com a condição comercial de cada Parceiro. A
BRINQUEDO LIVRE poderá descontar qualquer multa, indenização, reclamação,
acordo ou condenação judicial em processos movidos contra a BRINQUEDO LIVRE.
10.4. O Usuário/Vendedor/Vendedor é o
único responsável pela emissão de nota fiscal eletrônica de venda da mercadoria
ao Consumidor/Comprador, nos termos da legislação que rege o produto
comercializado, INCLUINDO O PAGAMENTO DO VALOR DO FRETE DIRETAMENTE AOS
CORREIOS E TRANSPORTADORAS pagos pelo Consumidor/Comprador. Todo e qualquer
problema decorrente de ausência ou irregularidade na emissão do documento
fiscal será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor.
10.5. A BRINQUEDO LIVRE, por sua vez,
emitirá nota fiscal de prestação de serviços ao Usuário/Vendedor, contemplando
a Cobrança Taxa Fixa recorrente e a Comissão Variável, quando houver.
10.6. O Usuário/Vendedor/Vendedor é
responsável por cadastrar o XML da Nota Fiscal Eletrônica na Plataforma no
campo indicado para cada pedido e/ou utilizar serviço da BRINQUEDO LIVRE e/ou
serviço integrado com a BRINQUEDO LIVRE para emissão de tal documento fiscal.
Ao cadastrar este arquivo, o Usuário/Vendedor terá acesso à Etiqueta de Envio e
à Lista de Postagem (PLP) para enviar o produto ao Consumidor/Comprador.
10.7. O Usuário/Vendedor/Vendedor
deverá imprimir uma via do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE)
e anexá-la ao pacote de envio do seu pedido para conferência pelo
Consumidor/Comprador. O Usuário/Vendedor será o único responsável por qualquer
reclamação decorrente da falta de documento fiscal anexado ao pacote de envio.
10.8. A BRINQUEDO LIVRE não será
responsável pela disponibilização de Etiqueta de Envio e Lista de Postagem
(PLP) para envio do produto pelo Usuário/Vendedor ao Consumidor/Comprador. O
Usuário/Vendedor será o único e exclusivo responsável pela entrega do pacote de
envio em perfeitas condições, ficando o Usuário/Vendedor responsável por
qualquer imprevisto, extravio ou problema durante o processo logístico até a
entrega final para o Consumidor/Comprador.
11- DA POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS
11.1. O conteúdo do Site e Plataforma é
protegido pelas leis de direitos autorais e da propriedade industrial, devendo
o Usuário/Vendedor respeitá-las.
11.1.1 Qualquer uso não autorizado de
textos, imagens ou quaisquer outras obras regidas pela legislação de direito
autoral será de exclusiva responsabilidade do Usuário/Vendedor.
11.1.2. O uso não autorizado de marcas,
patentes, desenhos industriais e denominações de origem de terceiros sem a
autorização de seu legítimo proprietário será exclusiva responsabilidade do
Usuário/Vendedor.
11.2. Caso a BRINQUEDO LIVRE venha a
responder, judicial ou extrajudicialmente, por ato do Usuário/Vendedor que
implique no uso indevido de: obra protegida pelo direito autoral; ou de marca,
patente, desenho industrial ou denominação de origem de terceiro sem a sua
autorização, o Usuário/Vendedor será chamado a responder pela ilegalidade
praticada, devendo responder por todos os danos, materiais e/ou morais que dela
decorram.
11.3. Quando eventual conteúdo
específico do Site e/ou Plataforma forem regidos por regime específico de
licenciamento, conforme indicação no próprio Site e/ou Plataforma (por exemplo,
creative commons), o Usuário/Vendedor estará autorizado ao uso do referido
conteúdo nos limites estabelecidos por este regime específico de licenciamento;
não havendo a menção ao licenciamento específico, o conteúdo estará sujeito ao
regime de direitos autorais, autorais, industriais ou de concorrência desleal,
conforme a espécie, ficando sujeita a autorização do seu titular qualquer
utilização pelo Usuário/Vendedor.
11.4. O Usuário/Vendedor ficará
responsável pelas diligências necessárias ao cumprimento dos direitos e
obrigações aplicáveis em cada caso.
11.5. São proibidas ao
Usuário/Vendedor, sob qualquer forma, a reprodução, a utilização, a cópia, a
distribuição, a transformação, a modificação ou quaisquer outros usos que
infrinjam os direitos autorais ou industriais sobre o conteúdo do Site e/ou
Plataforma, salvo nos casos e nos limites de licenciamentos especiais
constantes do Site e/ou Plataforma, ou nos casos em que o Usuário/Vendedor seja
previamente autorizado pelo titular dos respectivos direitos ou por outro meio
juridicamente válido.
11.6. O Usuário/Vendedor declara que,
no caso de submeter qualquer conteúdo ao Portal, não infringirá direitos
autorais e/ou industriais de terceiros, inserindo somente conteúdo de que seja
titular dos direitos autorais e/ou industriais.
11.6.1. A BRINQUEDO LIVRE não se
responsabilizará por afronta a direitos autorais e/ou industriais causada por
Usuário/Vendedor ao submeter conteúdo na Plataforma, ficando sob exclusiva
responsabilidade do Usuário/Vendedor responder a quaisquer reclamações neste
sentido, administrativas ou judiciais, ficando ciente e concordando que a
BRINQUEDO LIVRE chame o Usuário/Vendedor ao processo em tais casos, sem
prejuízo de direito de regresso e outras ferramentas jurídicas, eximindo-se a
responsabilidade da BRINQUEDO LIVRE integralmente em todos os casos.
11.6.2. O Usuário/Vendedor fica ciente
e concorda, também, que no caso de denúncia de violação de direitos autorais
e/ou industriais os seus dados de registro e outras informações técnicas
poderão ser utilizados com vistas a responsabilizá-lo pelo abuso, não
configurando violação de privacidade.
11.6.3. O Usuário/Vendedor declara que
não replica indevidamente marcas, desenhos industriais, patentes ou
denominações de origem de terceiros, em desrespeito à legislação referente à
proteção da propriedade industrial no Brasil.
11.6.4. A BRINQUEDO LIVRE não se
responsabilizará pela contrafação, pela reprodução indevida de produtos em
desrespeito a patentes de terceiros, pela reprodução e/ou venda indevida de
produtos cujo desenho industrial seja de propriedade de terceiros, e nem pela
reprodução de denominação de origem de maneira indevida, ficando o Usuário/Vendedor
ciente de que qualquer demanda, judicial ou extrajudicial que envolva
propriedade industrial será de sua responsabilidade integral, isentando a
BRINQUEDO LIVRE de qualquer responsabilidade pelo ato ilícito praticado, bem
como arcará com toda e qualquer despesas que eventualmente a BRINQUEDO LIVRE
suportar.
12- DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO
USUÁRIO/VENDEDOR NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
12.1. O Usuário/Vendedor é consciente e
aceita voluntariamente que o uso da Plataforma e dos Serviços seja feito, em
qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.
12.2. A BRINQUEDO LIVRE não garante a
disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e/ou Plataforma e dos
Serviços, seja por questões técnicas e operacionais, seja por questões comerciais,
ficando a seu critério eventual paralisação temporária ou definitiva das
atividades da Plataforma, eximindo-se de qualquer responsabilidade por
eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que disso possam decorrer.
Todavia, a BRINQUEDO LIVRE envidará todo e qualquer esforço para manter o
Portal em perfeitas condições de uso pelo Usuário/Vendedor.
12.3. Com relação à privacidade do
Usuário/Vendedor, os dados cadastrais não serão utilizados e nem cedidos ou
transferidos a terceiros para qualquer finalidade alheia à Plataforma,
ressalvado o disposto no item 11.5. Não se considera finalidade alheia à
Plataforma, portanto é hipótese permitida, o compartilhamento dos dados do
Usuário/Vendedor com os Parceiros integrados e homologados oficialmente pela BRINQUEDO
LIVRE.
12.4. A BRINQUEDO LIVRE se exime e se
exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e
qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer
natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou
decorrer de questões ligadas à privacidade bem como de questões ligadas a
informações obtidas através da Plataforma, no uso de serviços ou de qualquer
outra forma, nos termos acima.
13- DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE
RESPONSABILIDADE
13.1. A BRINQUEDO LIVRE não se
responsabiliza pelo controle prévio quanto à ausência de vírus ou outros
agentes nocivos no conteúdo disponibilizado na Plataforma ou Site, próprio ou
de terceiros, ficando sob responsabilidade exclusiva do Usuário/Vendedor a
atualização dos seus sistemas de informática para tal detecção.
13.2. A BRINQUEDO LIVRE não se
responsabiliza pela efetividade, qualidade ou qualquer outro elemento relativo
a serviços prestados por terceiros que possa gerar afronta a direitos do
Usuário/Vendedor, cujo acesso para fruição ou aquisição seja possível através
da Plataforma, que é mera ferramenta de disponibilização do conteúdo.
13.3. O Site e Plataforma coloca à
disposição do Usuário/Vendedor dispositivos técnicos denominados “links de
acesso” (conexão entre textos, páginas ou arquivos), tais como, entre outros,”
banners” (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais
identificam publicidade, propaganda etc.), botões, diretórios e ferramentas de
busca que permitem aos Usuário/Vendedor ter acesso a Páginas pertencentes a
terceiros. A instalação destes banners, diretórios e ferramentas de busca do
Portal tem como única finalidade facilitar aos Usuário/Vendedor a busca de
informações disponíveis na Internet, não pressupondo que exista qualquer tipo
de vínculo ou associação entre a BRINQUEDO LIVRE e os operadores destas
páginas, que são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo, pelos produtos e
serviços nelas disponibilizados e pelas decorrências disto.
14- DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
14.1. A prestação do serviço de
Plataforma e dos demais Serviços pela BRINQUEDO LIVRE tem duração indefinida. A
BRINQUEDO LIVRE, no entanto, está facultado a dar por terminada, suspender,
interromper ou alterar completamente, de forma unilateral, a qualquer momento e
sem necessidade de prévio aviso, a Plataforma e/ou a prestação dos Serviços.
15- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
15.1 Estes Termos são regidos pela lei
brasileira e fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de São
Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que
seja, para resolver litígios que porventura surjam dos seus termos.
15.2. Todas as comunicações,
requisições, notificações ou informações relacionadas a BRINQUEDO LIVRE poderão
ser enviadas para o endereço da empresa, na Rua Mossamedes, 115, Bairro
Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03325-060.